“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3518, de 19 de novembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:

I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.

II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3518, de 19 de novembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei.

Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), discriminado por seu elemento de despesa:

13 – SECRETARIA AGRIC. PECUÁRIA ABASTECIMENTO

13.003 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

13.001.20 – Agricultura

13.001.20.601 – Promoção da Produção Vegetal

13.001.20.601.0031 – Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e Melhoria do Abastecimento

13.001.20.601.0031.1095 – Construção e Reforma de Feira Municipal

4490.51.00	Obras e Instalações	40.000,00

Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos nos termos artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e seus incisos.

Parágrafo único. Autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite autorizado nesse crédito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia, 31 de março de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal

ANEXO – I

PLANO PLURIANUAL

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação 0031 – Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e abastecimento
02.Objetivo Melhorar as condições de abastecimento de alimentos a população
03.Público Alvo População em Geral
04.Unidade Responsável Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
5. Horizonte Temporal ( ) Contínuo (X) Temporário Início (03/2015) / Término (12/2015)
07. Quantidade de Ações 01				08. Valor do Programa R$ 40.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação		Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Unidade Medida	Ano	Metas Físicas	Valores (R$ 1)
Construção e Reforma de Feira Municipal		P	Obra Construida ou Reformada	Un	2015	1	40.000,00
Função: 20	Subfunção: 601				TOTAL		40.000,00
PPA TOTAL							40.000,00

ANEXO – II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2015

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

FUNÇÃO	SUB FUNÇÃO	PROGRAMA	TIPO	PROJETO/ATIVIDADE /OPERAÇÕES ESPECIAIS	INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
					META	VALOR R$	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
20-Agricultura	601-Promoção da Produção Vegetal	0031 – Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	P	1095-Construir e Ampliar a Feira Municipal	Construir e ampliar a feira municipal	40.000,00	Proporção do n.º de unidades adquiridas, pela meta proposta